| Descrição | Informação | Data | |
|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA : 11/2025 | 11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 | 24/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 10/2025 | 10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 | 10/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 9/2025 | 9ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 | 19/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 8/2025 | 8ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 | 05/09/2025 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 2/2025 | 2ª (SEGUNDO) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE AGOSTO DE 2025 | 22/08/2025 | ENCERRADA |
| DISPENSA DE SESSÃO: 1/2025 | 1ª (PRIMEIRO) SESSÃO DISPENSA DE SESSÃO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE JULHO DE 2025. EM VIRTUDE DO PERIODO DE RECESSO LEGISLATIVO DESTA CAMARA MUNICIPAL, NÃO HAVERÁ REUNIOES LEGISLATIVAS DURENTE DO O | 01/07/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE DE POSSE: 2/2025 | 2ª (SEGUNDO) SESSÃO SOLENE DE POSSE DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025 | 18/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 7/2025 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE JUNHO DE 2025 | 06/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 6/2025 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 30 DE MAIO DE 2025 | 30/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 5/2025 | 5ª (QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 16 DE MAIO DE 2025 | 16/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 04/2025 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 25 DE ABRIL DE 2025 | 25/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 03/2025 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 4 DE ABRIL DE 2025 | 04/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 02/2025 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 21 DE MARÇO DE 2025 | 21/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 01/2025 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 7 DE MARÇO DE 2025 | 07/03/2025 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2025 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 | 21/02/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE DE POSSE: 1/2025 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE POSSE DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 1 DE JANEIRO DE 2025 | 01/01/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 | 04/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 06/2024 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 | 29/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 05/2024 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 | 25/10/2024 | ENCERRADA |
| SOLENE: 03/2024 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 | 06/09/2024 | ENCERRADA |
| DISPENSA DE SESSÃO: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO DISPENSA DE SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 30 DE AGOSTO DE 2024 | 30/08/2024 | ENCERRADA |
| DISPENSA DE SESSÃO: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO DISPENSA DE SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 26 DE JULHO DE 2024 | 26/07/2024 | ENCERRADA |
| ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 28 DE JUNHO DE 2024 | 28/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 4/2024 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 14 DE JUNHO DE 2024 | 14/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 3/2024 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 24 DE MAIO DE 2024 | 24/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 19 DE ABRIL DE 2024 | 19/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 8 DE MARÇO DE 2024 | 08/03/2024 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 | 16/02/2024 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 12 DE JANEIRO DE 2024 | 12/01/2024 | ENCERRADA |
| DISPENSA DE SESSÃO: 2/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO DISPENSA DE SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | 29/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 11/2023 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 | 24/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 10/2023 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 | 10/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 09/2023 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 | 27/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 07/2023 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 | 15/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 06/2023 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE SETEMBRO DE 2023 | 01/09/2023 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 3/2023 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023 | 18/08/2023 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 31 DE JULHO DE 2023 | 31/07/2023 | ENCERRADA |
| ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE JUNHO DE 2023 | 30/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 04/2023 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 5 DE MAIO DE 2023 | 05/05/2023 | ENCERRADA |
| DISPENSA DE SESSÃO: 1/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO DISPENSA DE SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE ABRIL DE 2023 | 30/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 03/2023 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 31 DE MARÇO DE 2023 | 31/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE MARÇO DE 2023 | 10/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE MARÇO DE 2023 | 03/03/2023 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 | 24/02/2023 | ENCERRADA |
| SOLENE DE POSSE: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE POSSE DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE JANEIRO DE 2023 | 02/01/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 16/2022 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 | 09/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 15/2022 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 | 02/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 14/2022 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 | 04/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 13/2022 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 | 21/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 12/2022 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 | 14/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 11/2022 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 | 07/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 10/2022 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 | 09/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 09/2022 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 26 DE AGOSTO DE 2022 | 26/08/2022 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 03/2022 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 19 DE AGOSTO DE 2022 | 19/08/2022 | ENCERRADA |
| DISPENSA DE SESSÃO: 2/2022 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO DISPENSA DE SESSÃO DA DE 29 DE JULHO DE 2022 | 29/07/2022 | ENCERRADA |
| ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 02/2022 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (18/02/2022 À 30/06/2022) DE 23 DE JUNHO DE 2022 | 23/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 08/2022 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (18/02/2022 À 30/06/2022) DE 3 DE JUNHO DE 2022 | 03/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 07/2022 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (18/02/2022 À 30/06/2022) DE 20 DE MAIO DE 2022 | 20/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 06/2022 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (18/02/2022 À 30/06/2022) DE 13 DE MAIO DE 2022 | 13/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 05/2022 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (18/02/2022 À 30/06/2022) DE 29 DE ABRIL DE 2022 | 29/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 04/2022 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (18/02/2022 À 30/06/2022) DE 1 DE ABRIL DE 2022 | 01/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 03/2022 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (18/02/2022 À 30/06/2022) DE 25 DE MARÇO DE 2022 | 25/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 02/2022 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (18/02/2022 À 30/06/2022) DE 18 DE MARÇO DE 2022 | 18/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 01/2022 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (18/02/2022 À 30/06/2022) DE 4 DE MARÇO DE 2022 | 04/03/2022 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2022 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (18/02/2022 À 30/06/2022) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 | 18/02/2022 | ENCERRADA |
| DISPENSA DE SESSÃO: 1/2022 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO DISPENSA DE SESSÃO DA 8ª LEGISLATURA, 1º PERIODO DE 07 DE JANEIRO DE 2022. | 07/01/2022 | ENCERRADA |
| ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 04/2021 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2021 À 30/12/2021) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 | 10/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2021 À 30/12/2021) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 | 26/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2021 À 30/12/2021) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 | 12/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 09/2021 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2021 À 30/12/2021) DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 | 24/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 08/2021 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2021 À 30/12/2021) DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 | 17/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 07/2021 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2021 À 30/12/2021) DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 | 03/09/2021 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 03/2021 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2021 À 30/12/2021) DE 5 DE AGOSTO DE 2021 | 05/08/2021 | ENCERRADA |
| DISPENSA DE SESSÃO: 00/2021 | 01ª () SESSÃO DISPENSA DE SESSÃO DA DE 2 DE JULHO DE 2021 | 02/07/2021 | ENCERRADA |
| ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 02/2021 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (19/02/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE JUNHO DE 2021 | 25/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 06/2021 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (19/02/2021 À 30/06/2021) DE 28 DE MAIO DE 2021 | 28/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 05/2021 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (19/02/2021 À 30/06/2021) DE 30 DE ABRIL DE 2021 | 30/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 04/2021 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (19/02/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE ABRIL DE 2021 | 09/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 03/2021 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (19/02/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE MARÇO DE 2021 | 12/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 02/2021 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (19/02/2021 À 30/06/2021) DE 5 DE MARÇO DE 2021 | 05/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 01/2021 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (19/02/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 | 26/02/2021 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2021 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (19/02/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 | 19/02/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 22/2020 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (07/08/2020 À 30/12/2020) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 | 27/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 20/2020 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (07/08/2020 À 30/12/2020) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 | 06/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 19/2020 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (07/08/2020 À 30/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 | 30/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 18/2020 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (07/08/2020 À 30/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 | 23/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 17/2020 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (07/08/2020 À 30/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 | 16/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 16/2020 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (07/08/2020 À 30/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 | 09/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 15/2020 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (07/08/2020 À 30/12/2020) DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 | 02/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 14/2020 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (07/08/2020 À 30/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 | 25/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 13/2020 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (07/08/2020 À 30/12/2020) DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | 18/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 12/2020 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (07/08/2020 À 30/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 | 11/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 11/2020 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (07/08/2020 À 30/12/2020) DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 | 04/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 10/2020 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (07/08/2020 À 30/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2020 | 28/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 09/2020 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (07/08/2020 À 30/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2020 | 21/08/2020 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 05/2020 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (07/08/2020 À 30/12/2020) DE 14 DE AGOSTO DE 2020 | 14/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 08/2020 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/01/2020 À 26/06/2020) DE 19 DE JUNHO DE 2020 | 19/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 06/2020 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/01/2020 À 26/06/2020) DE 29 DE MAIO DE 2020 | 29/05/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 04/2020 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/01/2020 À 26/06/2020) DE 15 DE MAIO DE 2020 | 15/05/2020 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2020 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/01/2020 À 26/06/2020) DE 24 DE ABRIL DE 2020 | 24/04/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 02/2020 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/01/2020 À 26/06/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2020 | 13/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 01/2020 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/01/2020 À 26/06/2020) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 | 28/02/2020 | ENCERRADA |
| SOLENE: 001/2020 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/01/2020 À 26/06/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 | 21/02/2020 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2019 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | 26/12/2019 | ABERTA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2019 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 | 12/12/2019 | ABERTA |
| ORDINÁRIA : 027/2019 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 | 28/11/2019 | ABERTA |
| ORDINÁRIA : 026/2019 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 | 21/11/2019 | ABERTA |
| ORDINÁRIA : 025/2019 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 | 08/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 024/2019 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2019 | 31/10/2019 | ABERTA |
| ORDINÁRIA : 023/2019 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 | 25/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 022/2019 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 | 18/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 021/2019 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 | 26/09/2019 | ENCERRADA |
| DISPENSA DE SESSÃO: 09/2019 | 09ª (NONA) SESSÃO DISPENSA DE SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 | 19/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 020/2019 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 | 19/09/2019 | ENCERRADA |
| DISPENSA DE SESSÃO: 19/2019 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO DISPENSA DE SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 | 13/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 018/2019 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 | 06/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 017/2019 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 30 DE AGOSTO DE 2019 | 30/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 016/2019 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 16 DE AGOSTO DE 2019 | 16/08/2019 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2019 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (09/08/2019 À 27/12/2019) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 | 06/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 013/2019 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 7 DE JULHO DE 2019 | 07/07/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 015/2019 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 21 DE JUNHO DE 2019 | 21/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 014/2019 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 14 DE JUNHO DE 2019 | 14/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 012/2019 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 31 DE MAIO DE 2019 | 31/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 011/2019 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 24 DE MAIO DE 2019 | 24/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 010/2019 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 28/06/2019) DE 17 DE MAIO DE 2019 | 17/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 009/2019 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 3 DE MAIO DE 2019 | 03/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 008/2019 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 28/06/2019) DE 26 DE ABRIL DE 2019 | 26/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 007/2019 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 28/06/2019) DE 12 DE ABRIL DE 2019 | 12/04/2019 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2019 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 28/06/2019) DE 8 DE ABRIL DE 2019 | 08/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 006/2019 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 5 DE ABRIL DE 2019 | 05/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 005/2019 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 29 DE MARÇO DE 2019 | 29/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 004/2019 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE MARÇO DE 2019 | 22/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 003/2019 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE MARÇO DE 2019 | 15/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 002/2019 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 | 22/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 001/2019 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 | 15/02/2019 | ENCERRADA |
| SOLENE: 001/2019 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 28/06/2019) DE 2 DE JANEIRO DE 2019 | 02/01/2019 | ENCERRADA |
| SOLENE: 002/2018 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | 11/12/2018 | ENCERRADA |
| DISPENSA DE SESSÃO: 004/2018 | 004ª (QUARTA) SESSÃO DISPENSA DE SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (17/02/2017 À 30/06/2017) DE 8 DE JUNHO DE 2018 | 08/06/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 007/2018 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (17/02/2017 À 30/06/2017) DE 11 DE MAIO DE 2018 | 11/05/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 006/2018 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (17/02/2017 À 30/06/2017) DE 4 DE MAIO DE 2018 | 04/05/2018 | ENCERRADA |
| DISPENSA DE SESSÃO: 003/2018 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO DISPENSA DE SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (17/02/2017 À 30/06/2017) DE 27 DE ABRIL DE 2018 | 27/04/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 005/2018 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (17/02/2017 À 30/06/2017) DE 20 DE ABRIL DE 2018 | 20/04/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 004/2018 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (17/02/2017 À 30/06/2017) DE 13 DE ABRIL DE 2018 | 13/04/2018 | ENCERRADA |
| DISPENSA DE SESSÃO: 002/2018 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO DISPENSA DE SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (17/02/2017 À 30/06/2017) DE 30 DE MARÇO DE 2018 | 30/03/2018 | ENCERRADA |
| DISPENSA DE SESSÃO: 001/2018 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO DISPENSA DE SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (17/02/2017 À 30/06/2017) DE 23 DE MARÇO DE 2018 | 23/03/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 002/2018 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (17/02/2017 À 30/06/2017) DE 16 DE MARÇO DE 2018 | 16/03/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 001/2018 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (17/02/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE MARÇO DE 2018 | 09/03/2018 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 006/2017 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 | 18/12/2017 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2017 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 | 11/12/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 027/2017 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017 | 01/12/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 026/2017 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 | 24/11/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 023/2017 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 | 27/10/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 022/2017 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 | 13/10/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 021/2017 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 | 06/10/2017 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2017 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 | 02/10/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 020/2017 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 | 29/09/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 019/2017 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 | 22/09/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 018/2017 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 | 15/09/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 017/2017 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 1 DE SETEMBRO DE 2017 | 01/09/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 016/2017 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 25 DE AGOSTO DE 2017 | 25/08/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 014/2017 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 11 DE AGOSTO DE 2017 | 11/08/2017 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2017 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 22/12/2017) DE 7 DE JULHO DE 2017 | 07/07/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 013/2017 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 30 DE JUNHO DE 2017 | 30/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 012/2017 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 23 DE JUNHO DE 2017 | 23/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 011/2017 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE JUNHO DE 2017 | 09/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 010/2017 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (17/02/2017 À 30/06/2017) DE 2 DE JUNHO DE 2017 | 02/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 009/2017 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 26 DE MAIO DE 2017 | 26/05/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 008/2017 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 19 DE MAIO DE 2017 | 19/05/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 007/2017 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 5 DE MAIO DE 2017 | 05/05/2017 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2017 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 24 DE ABRIL DE 2017 | 24/04/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 006/2017 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 7 DE ABRIL DE 2017 | 07/04/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 005/2017 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 31 DE MARÇO DE 2017 | 31/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 004/2017 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 24 DE MARÇO DE 2017 | 24/03/2017 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2017 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 20 DE MARÇO DE 2017 | 20/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 003/2017 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 17 DE MARÇO DE 2017 | 17/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 002/2017 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 3 DE MARÇO DE 2017 | 03/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA : 001/2017 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 | 24/02/2017 | ENCERRADA |
| SOLENE: 001/2017 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 | 17/02/2017 | ENCERRADA |
| ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 04/1202 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2021 À 30/12/2021) DE 10 DE OUTUBRO DE 2021 | 10/12/1202 | ABERTA |