| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LDO - 355/2025 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025. | 28/06/2024 |
| LDO - 345/2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 18/05/2023 |
| LDO - 336/2023 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMETÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 18/05/2022 |
| LDO - 330/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2021 |
| LDO - 004/2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2020 |
| LDO - 01/2020 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO EXERCICIO DE 2020. | 07/06/2019 |
| LDO - 0112018/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 10/08/2018 |
| LDO - 002/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 20/07/2017 |
| LDO - 3252016/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 24/11/2016 |
| LDO - 001/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 15/12/1254 |