| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RELATÓRIO COMISSÃO (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE) - 01/2023 | RELATORIODA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIADADE 2023. | 31/07/2023 |
| RELATÓRIO COMISSÃO (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE) - 01/2022 | RELATÓRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE. | 30/12/2022 |
| RELATÓRIO COMISSÃO (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE) - 001/2021 | RELATÓRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE. | 30/12/2021 |
| RELATÓRIO COMISSÃO (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE) - 001/2020 | RELATÓRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE. | 30/12/2020 |
| RELATÓRIO COMISSÃO (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE) - 001/2019 | RELATÓRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PROCESSO DE INEGIBILIDADE. 2019 | 26/11/2019 |