| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| PCCR - 003/2019 | DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES E FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 09/08/2019 |
| PCCR - 230/2007 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA LUZIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2007 |