| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 361 | 29/05/2025 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2026 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 355 | 28/06/2024 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025. | 2025 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 345 | 18/05/2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 336 | 18/05/2022 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMETÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 330 | 10/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 004 | 09/12/2020 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 01 | 07/06/2019 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO EXERCICIO DE 2020. | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 0112018 | 10/08/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 002 | 20/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 2018 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 3252016 | 24/11/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 2017 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 001 | 15/12/1254 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 2016 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |