| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 1/2024 | COMPETENCIA ORGANIZACIONAL 2024. | 02/01/2024 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 01/2023 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS PARA O EXERCICIO DE 2023. | 30/01/2023 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 01/2022 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS 2022. | 01/01/2022 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 01/2021 | COMPETÊNCIAIS ORGANIZACIONAIS, EXERCÍCIO DE 2021. EM ANEXO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, POIS ESTE É A UNICA LEI QUE SE REFERE ÀS COMPETEÊCIAS ORGANIZACIONAIS. | 02/01/2021 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 01/2020 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXERCICIO DE 2020. | 10/01/2020 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 003/2019 | ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS | 09/08/2019 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 002/2018 | ATRIBUIÇÕES DE CARGOS. | 02/01/2017 |
| COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - 001/2017 | ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS. | 02/01/2017 |