Descrição
DECLARAMOS PARA DEVIDOS FINS DE DIREITO E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARÁ, PESSOA JURÍDICA, DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.396.020.0001/72, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO CITADO QUE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2019 NÃO OUVE NENHUM ATO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO.