Declaramos para devidos fins de direito e a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de Santa Luzia do Pará, pessoa jurídica, de direito público, inscrita no CNPJ Nº 07.396.020.0001/72, com sede e foro no Município citado que durante o exercício de 2019 não ouve nenhum ATO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO.
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