LOA - 360/2025

Informações da lei municipal
Data: 19/12/2024
Número: 360
Exercício: 2025
Categoria: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Descrição

LEI ORÇAMETARIA ANUAL PARA O EXECICIO FINANCEIRO DE 2025.


Detalhes

LOA PODE SER DEFINIDA COMO A LEI QUE ESTIMA AS RECEITAS QUE SERÃO ARRECADADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PLANO DE GOVERNO. AS AÇÕES DE GOVERNO SÃO LIMITADAS POR UM TETO DE DESPESA, MAS, SE HOUVER NECESSIDADE, A LEI PREVÊ QUE A PREFEITURA PODERÁ ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. POR OUTRO LADO, PODE-SE, EM CADA AÇÃO DE GOVERNO, NÃO SE GASTAR NADA; DONDE SE CONCLUI QUE AS EMENDAS DO LEGISLATIVO PODEM NÃO SER REALIZADAS.

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Nome do Arquivo Ações
LOA__LEI_ORCAMENTARIA_ANUAL_ANUAL_2025_0000001.pdf

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