INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O DEPARTAMNETO MUNICIPAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2025 09:44:22 | CADASTRADO | AGENTE: AHRNON OLIVEIRA SILVA | CADASTRADO | |
| 10/02/2026 09:45:06 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | APRVADO A UNANIMIDADE DESTE PLENÁRIO LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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