INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O DEPARTAMNETO MUNICIPAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSEÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP DAS IGREJAS EVANGÉLICAS, CATÓLICAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, DESTE MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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