OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA CAPACITADA EM DIREITO PÚBLICO, NO INTUITO DE ACOMPANHAR E ORIENTAR OS PROCEDIMENTOS ALUSIVOS A TRANSIÇÃO DA MESA DIRETORA, BEM COMO O ASSESSORAMENTO NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS DE INÍCIO DE GESTÃO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARÁ