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ORDINÁRIA : 001/2017 24/02/2017

  • 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2019 À 30/06/2019) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Status: ENCERRADA

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SOLENE: 001/2017 17/02/2017

  • 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Status: ENCERRADA

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20.3 - Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, autor, relator)?

DECLARAÇÃO: 2024 03/09/2024
  • DECLARAMOS QUE TEMOS ESSAS INFORMAÇÕES EM NOSSO SITE NAS ABAS RESOLUCÕES, DECRETOS.

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