DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
CONSIDERANDO O FALECIMENTO DO ESTUDANTE DE MEDICINA VALMIR BILLY MARLEY JUNIOR CHAVES DE LIMA; DECRETA ÇLUTO OFCIAL, POR TRÊS DIAS, NO ÂNBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARÁ, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRSENTE DECRETO.
CONSIDERANDO O FALECIMENTO DA SENHORA ROSILENE CRUZ DE LIMA; DECRETA LUTO OFICIAL NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARÁ, NOS MDIAS 19, 20 E 21 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação na Câmara Municipal, previsto no inciso XXXII, artigo 5º, no inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal.
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