DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ – ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Políca Municipal do Atendimento aos Direitos da Criaça e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

CONCEDE AJUDAS DE CUSTOS, DIARIAS E INDENIZAÇAO DE TRANSPORTES S SERVIDORES, EXTENSIVAS AS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SANTA LUZIA DO PARÁ

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA LUZIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ.

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MINICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARÁ.

REGIMENTO INTERNO ATUALIZADO COM SUAS DEVIDAS AUTERAÇÕES VOTADAS E APROVADAS POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL.